Prestação compensatória dos subsídios de férias e natal 2021

O que é o Guia Prático de prestações compensatórias dos subsídios de férias?

Guia Prático – Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal ou outros semelhantes ISS, I.P. Pág. 10/15 vencem. Os trabalhadores têm ainda direito a subsídio de Natal de valor proporcional ao tempo de

Como é o pagamento do subsídio de férias?

Desde logo, importa destacar que o subsídio de férias é pago para além da retribuição de férias, pelo que se trata de dois pagamentos distintos sujeitos a regras próprias. O pagamento do subsídio de férias deverá ocorrer antes do início do período de férias.

Por que os subsídios de férias são considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência?

Tal sucedia, porque os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga eram considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência utilizada na base de cálculo dos subsídios atribuídos ao beneficiário.

Quanto Custa o subsídio de Natal?

Logo, se, por exemplo, no ano civil trabalhou 100 dias e recebe de ordenado 814 euros, vai ter direito a 223,01 euros de subsídio de Natal: A este valor tem então, ainda, de subtrair a taxa de IRS e de Segurança Social correspondente ao seu caso.

Como pedir prestação compensatória para os subsídios de férias e de Natal?

Para registar o pedido basta aceder à Segurança Social Direta, selecionar o menu “Emprego” e escolher a opção “Prestações compensatórias dos subsídios de férias e Natal”. Deverá preencher um requerimento, assinado pela entidade empregadora, e adicionar ao formulário.

Quando os subsídios de férias são devidos pelo empregador?

de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios de férias e de Natal eram devidos pelo empregador; da data do fim do contrato de trabalho se tiver havido cessação do contrato.

Por que os subsídios de férias são considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência?

Tal sucedia, porque os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga eram considerados para efeitos de apuramento da remuneração de referência utilizada na base de cálculo dos subsídios atribuídos ao beneficiário.

Qual o prazo para atribuição das prestações compensatórias?

A atribuição das prestações compensatórias depende de requerimento, que deve ser apresentado nas instituições gestoras das prestações, no prazo de seis meses, contados a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente àquele em que os subsídios eram devidos ou, nas situações de cessação do contrato de trabalho, a contar da data da cessação.

Como funciona o subsídio de férias anual?

1) Dias normais ou dias úteis? A regra geral do Código do Trabalho estabelece que o subsídio de férias é, pelo menos, de 22 dias úteis. Neste caso, consideram-se como “úteis” os dias da semana de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados.

Qual o direito do Trabalhador ao subsídio de férias?

O subsídio de férias está sujeito a descontos para o IRS e para a Segurança Social. No caso do IRS, o valor é objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo de imposto a reter, ser adicionado às remunerações dos meses em que são pagos.

Quem tem direito a dias de férias e ao respetivo subsídio?

Quem tem direito a receber subsídio de férias? Trabalhadores por conta de outrem, ou seja, com contrato. Funcionários públicos. De fora, ficam os trabalhadores independentes. 2. Quanto se recebe?

Quando o colaborador tem direito a férias?

Segundo ao Artigo 237.º da Lei n.º 7/2009, o colaborador de uma empresa tem direito a férias correspondentes a cada ano civil. O direito a férias é referente ao ano ou período trabalhado e vence no dia 1 de janeiro do ano seguinte.

Como calcular o subsídio de Natal a receber? Para o cálculo do subsídio de Natal entra em linha de conta o seu salário bruto e o número de dias efetivos de trabalho (art. 263.º do Código do Trabalho). Assim sendo, este subsídio tem o mesmo valor do salário bruto de um mês de trabalho normal.

Quando se recebe o subsídio de Natal no setor privado?